Termos de Uso

O 916 Calc é uma ferramenta técnica de apoio à elaboração de memórias de cálculo do parcelamento previsto no art. 916 do CPC/2015, aplicável a execuções cíveis e trabalhistas em todos os Tribunais de Justiça (TJs) e Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) do país.

A plataforma não substitui a análise do profissional responsável, a conferência dos autos, a nomeação de perito ou a decisão judicial. Os relatórios gerados constituem estimativas técnicas parametrizáveis, cuja validação e juntada são de responsabilidade exclusiva do usuário subscritor.

Cada crédito permite gerar e guardar a memória de cálculo completa de um processo. Os créditos adquiridos por compra ou por indicação não expiram e permanecem disponíveis na conta até o uso integral.

O cálculo cortesia diário (bônus diário) tem validade de 24 horas, não é acumulativo e destina-se a permitir que o usuário conheça a plataforma antes de qualquer compra.

No programa de indicações, o indicador e o novo usuário recebem 1 crédito cada após a primeira compra efetivada pelo indicado, nos termos das regras vigentes na plataforma.

Os preços exibidos correspondem ao pagamento à vista via PIX ou cartão de crédito em 1x. Em caso de parcelamento no cartão, incidem juros da administradora, repassados ao comprador e detalhados no checkout antes da finalização.

Os valores são sujeitos a reajuste anual automático em 1º de janeiro, com base na variação do IPCA/IBGE, sem efeito retroativo sobre créditos já adquiridos. O proprietário da plataforma pode, ainda, promover intervenção manual extraordinária em caso de inflação elevada ou deflação, sempre com publicidade prévia dos novos valores.

Os valores podem contemplar o repasse ao consumidor dos tributos legalmente incidentes sobre a prestação dos serviços, discriminados no recibo ou na nota fiscal de serviço (NFS-e), conforme a legislação vigente.

Nas compras realizadas fora do estabelecimento comercial, é assegurado o direito de arrependimento em até 7 (sete) dias, conforme o art. 49 do CDC/1990, com estorno proporcional aos créditos não utilizados. Créditos já consumidos na geração de memórias de cálculo serão descontados do valor a restituir.

O usuário é responsável pela veracidade e conferência dos dados inseridos, pela escolha da base de cálculo, dos índices de atualização, dos juros, das multas e pela verificação da aplicabilidade do art. 916 do CPC/2015 ao caso concreto, inclusive quando houver decisão judicial que fixe critérios específicos.

É vedado utilizar a plataforma para fins ilícitos, inserir dados pessoais de terceiros além do estritamente necessário à memória de cálculo ou tentar contornar os mecanismos de segurança e de controle de créditos.

A veiculação de banners, marcas ou links de parceiros patrocinadores na vitrine ou em qualquer área da plataforma tem caráter estritamente publicitário e informativo, não configurando recomendação técnica, aprovação institucional ou garantia jurídica pelo 916 Calc.

É proibida a veiculação de anúncios contendo teor erótico ou sexual, substâncias ilícitas, armas, jogos de azar não regulamentados, ofensas, discriminação ou violações a direitos autorais e de propriedade industrial.

A plataforma reserva-se o direito de aprovar previamente todo material publicitário, solicitar ajustes técnicos de imagem ou link, e reprovar ou cancelar anúncios inadequados, com estorno do pagamento quando cabível.

O anunciante responde de forma única e exclusiva pela veracidade de sua oferta, pela legalidade de suas atividades e pelo cumprimento das obrigações assumidas com terceiros.

O 916 Calc, incluindo seu código-fonte, interface, marca e relatórios, é protegido pelas Leis nº 9.609/1998 e 9.610/1998. É proibida a reprodução, cópia, engenharia reversa ou exploração comercial não autorizada.

Estes Termos de Uso podem ser atualizados a qualquer tempo, mediante publicação da versão vigente nesta página. O uso continuado da plataforma após a atualização implica ciência das novas condições.

Fica eleito o foro da comarca da sede do controlador da plataforma para dirimir eventuais controvérsias, ressalvadas as prerrogativas legais do consumidor previstas no CDC/1990 e na CF/1988.